STF declara constitucional a adoção de medidas atípicas para devedores

Recentemente, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam serem constitucionais os dispositivos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), que permitem aos juízes determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial. A decisão do Supremo, na prática, deixa a cargo dos juízes a aplicação de medidas que considerarem necessárias para obrigar e […]