Domicílio Judicial Eletrônico: MEI, micro e pequenas empresas terão até 30 de setembro para se cadastrar

O prazo foi estabelecido pela Portaria da Presidência n. 178, de 23 de maio de 2024, e atende a um pedido de esclarecimento do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) sobre a obrigatoriedade ou não de registro dessas empresas, conforme previsto na Resolução n. 455/22. “O cadastro para essas empresas será […]