Insegurança jurídica para grupos econômicos: bloqueio de contas da empresa Starlink
O ministro Alexandre de Moraes, no âmbito da Pet. n. 12.404, determinou o bloqueio financeiro, de contas bancárias, ativos, veículos automotores e imóveis, da empresa Starlink, que presta serviço de internet por satélite, para assegurar o pagamento de multas impostas à plataforma X (antigo Twitter). A decisão foi ratificada pelo ministro Cristiano Zanin (MS n. 39882), que, […]
