1ª Turma do STF decide pela não incidência de IRPF sobre doação em antecipação de herança
O julgamento finalizado nesta terça-feira (22), no Recurso Extraordinário (RE) nº 1439539, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a cobrança de Imposto de Renda (GCAP) sobre as doações de bens e direitos, em adiantamento de herança, ratificando a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). O intuito da Procuradoria-Geral da […]
