STF determina apreensão de CNH e passaporte por dívida
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada em 9 de fevereiro de 2023, declarou constitucional um dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, a suspensão do […]
