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Dia: 30 de outubro de 2024

Citação por edital é autorizada em caso de incerteza quanto ao endereço do réu no exterior, decide STJ

Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a citação por edital pode ser aplicada nos casos em que há incerteza sobre o endereço de réu residente no exterior. A medida, segundo o Tribunal, está em conformidade com o artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), […]

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