STJ confirma impenhorabilidade de imóvel herdado em execução fiscal de ICMS
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que é impenhorável um imóvel herdado por filhos de um sócio falecido em processo de execução fiscal referente ao ICMS. A decisão foi tomada no Recurso Especial (REsp) 1861107/RS, tendo como relator o ministro Paulo Sérgio Domingues. Vale atentar que, no caso […]
