A possibilidade de existir mais de uma alienação fiduciária sobre o mesmo imóvel: Lei n. 14.711/23
A alienação fiduciária é um modelo de garantia de pagamento de dívida, oriundo de um contrato de compra e venda, no qual o comprador (devedor) transfere a propriedade de um bem móvel ou imóvel ao credor, como forma de garantir o cumprimento da obrigação. Apesar de haver a transferência da propriedade, o devedor permanece com […]
