Governo do RS lança “Refaz Reconstrução” para regularização de ICMS com descontos de até 95% em juros e multas
O governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, anunciou, nesta terça-feira (18/03), a criação do programa Refaz Reconstrução, que permitirá às empresas regularizarem débitos de ICMS vencidos até 31/12/2024, com descontos de até 95% dos juros e das multas punitivas ou moratórias, incluindo os respectivos acréscimos legais previstos na Lei Estadual nº 6.537 de […]
