STJ define pela possibilidade de utilização de crédito de IPI na aquisição de insumos para produtos finais não tributados
No dia 09/04/2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do TEMA 1.247 (REsp 1.976.618/RJ e REsp 1.995.220/RJ), no qual examinava a possibilidade de extensão do direito de creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da aquisição de insumos tributados para os produtos finais não tributados. O art. 11 […]
