Vendedora de imóvel perde direito à execução extrajudicial por não ter registrado contrato com alienação fiduciária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de um imóvel não pode utilizar a execução extrajudicial prevista na Lei n. 9.514/97, devido à ausência de registro do contrato de alienação fiduciária no cartório de imóveis. O registro foi efetuado apenas após os compradores ingressarem com ação de rescisão contratual, […]
