ITCMD em partilha amigável
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, em 24 de abril de 2025, a homologação de partilha amigável sem a necessidade de quitação prévia do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão foi tomada de forma unânime no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.894. A ação, promovida pelo ex-governador do Distrito […]
