STJ reconhece validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil
A Terceira Turma do STJ reconheceu a validade jurídica das assinaturas eletrônicas avançadas, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil. A decisão anulou um julgamento do TJ-PR, que havia extinguido um processo alegando inviabilidade de validar assinaturas eletrônicas de um contrato. O caso envolveu a execução de uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) com alienação fiduciária, assinada […]
