TST decide que imóvel de propriedade de pessoa jurídica utilizado como moradia familiar por sócio é impenhorável
Decisão recente em sede de Recurso de Revista no Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a impenhorabilidade de imóvel que, embora registrado sob propriedade da pessoa jurídica executada, está sendo utilizado para moradia pela entidade familiar de sócio da empresa. No processo, a ausência de patrimônio da empresa para a quitação do débito trabalhista resultou […]
