STJ confirma a exclusão de crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mesmo após o advento da Lei n. 14.789/23
No dia 27 de maio de 2025, no julgamento do Recurso Especial n. 2.202.266/RS, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve a oportunidade de se manifestar, pela primeira vez, sobre as alterações promovidas pela Lei n. 14.789/23, que revogou o art. 30 da Lei n. 12.973/14, que previa a possibilidade de dedução das subvenções de […]
