Novidades na regularização de débitos tributários federais: Receita Federal lança programas de transação tributária
A Receita Federal do Brasil publicou, no dia 07/07/2025, novas normativas instituindo modalidades de transação tributária para débitos em discussão administrativa, seja perante as Delegacias de Julgamento da Receita Federal ou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). As modalidades são: Transação de Créditos Tributários em Contencioso Administrativo Fiscal, regulamentada pelo Edital RFB n. 5/25: […]
