TST reconhece impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência familiar
Em recente julgamento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela impenhorabilidade de um apartamento localizado em Santa Maria (RS), utilizado como residência por um sócio de empresa, ainda que o imóvel estivesse registrado em nome da pessoa jurídica. O entendimento adotado foi o de que, nos termos da Lei 8.009/1990, o fator […]
