Decisão do TCU reforça o PNCP como único cadastro para licitações
A Nova Lei de Licitações n. 14.133/21 trouxe mudanças importantes para simplificar e dar mais transparência aos processos de contratação pública. Uma das inovações mais relevantes foi a criação do registro cadastral unificado, realizado por meio do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O PNCP foi instituído com a finalidade de centralizar e tornar obrigatória […]
