STF analisa alcance da imunidade do ITBI em integralização de capital social de empresas com atividade imobiliária preponderante
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, no Recurso Extraordinário nº 1.495.108/SP (Tema 1.348), o alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, em casos de transferência de bens ou direitos para empresas com atividade preponderante imobiliária, como compra e venda, locação e arrendamento de imóveis. O […]
