Exigência de Certificação de Georreferenciamento Rural prorrogada para outubro de 2029, independentemente da extensão do imóvel
O Governo Federal, por proposta do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), alterou o Decreto nº 4.449/2002 por meio da edição do Decreto nº 12.689/2025, estendendo o prazo para a exigência de certificação de georreferenciamento de imóveis rurais. O novo limite passa a ser outubro de 2029, ampliando em quatro anos o cronograma […]
