A nova execução de garantias: como o Provimento n. 196 do CNJ revoluciona a busca e apreensão extrajudicial
A publicação do Provimento n. 196 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe novidades na execução de garantias de alienação fiduciária de bens móveis no Brasil. Em consonância com a Lei n. 14.711/23, considerada o Marco Legal das Garantias, o provimento regulamenta o procedimento extrajudicial de busca e apreensão, transferindo uma competência tradicionalmente judicial para […]
