Governo lança programa com descontos de até 95% em juros e multas para regularização de débitos de ICMS
O Governo do Estado do Rio Grande do Sul anunciou no dia 19/11 o lançamento do programa “Refaz Reconstrução II”, que permitirá às empresas regularizarem débitos de ICMS vencidos até 28.02.2025, com descontos de até 95% (noventa e cinco por cento) dos juros e das multas punitivas ou moratórias. Instituído pelo Decreto nº 58.468 de […]
