Lei Complementar n. 225/26 institui o Código de Defesa do Contribuinte e impõe restrições ao devedor contumaz no acesso à recuperação judicial
Na sexta-feira, 9 de janeiro de 2026, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar n. 225/26, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte. O novo diploma normativo inaugura um marco relevante na disciplina da relação entre fisco e contribuinte, ao estabelecer critérios mais rigorosos para a identificação, o […]
