Justiça Federal afasta acórdão do TCU e permite uso de prejuízo fiscal em transação tributária individual proposta por empresa em recuperação judicial
Em decisão proferida em 10 de março de 2026, o Juízo da 14ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) concedeu medida liminar em mandado de segurança para afastar os efeitos do Acórdão nº 2.670/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão determinou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que considere a utilização de […]
