À luz da Lei do Distrato, é possível aplicar multa por desistência e taxa de ocupação de lote não edificado
Ao julgar o Recurso Especial n. 2.104.086, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no qual concluiu-se que, à luz da Lei do Distrato (Lei n. 13.786/18), é possível aplicar multa por desistência e taxa de ocupação de lote não […]
