Pedidos de falência pela PGFN: nova regulamentação reforça peso do passivo fiscal na crise empresarial (Portaria nº 903/2026)
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou os pedidos de falência de devedores inscritos em dívida ativa da União por meio da Portaria nº 903, de 31 de março de 2026. A medida chama atenção por conferir contornos mais objetivos a um instrumento que passa a ocupar espaço mais definido na estratégia institucional de cobrança […]
