NOVO ENTENDIMENTO DO STJ: Divisão de patrimônio pós-divórcio requer escritura pública
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que acordos firmados de maneira particular não possuem validade para a divisão de patrimônio após o fim do matrimônio. Segundo novo entendimento firmado pela Terceira Turma da Corte, a partilha deve obrigatoriamente ocorrer por meio de ação judicial ou através de escritura pública formalizada em cartório. A decisão […]
