Assessoria preventiva e continuada para o seu negócio
Sua empresa já está tratando os dados pessoais e informações sensíveis do público de acordo com a nova lei? Em vigor desde setembro de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados ou LGPD, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento, descarte e compartilhamento de dados pessoais, estabelecendo mais proteção e penalidades para o não cumprimento. […]
TJ aprova crédito do ICMS na substituição tributária progressiva
Dentre os tributos, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço ou ICMS é aquele cuja arrecadação enfrenta mais desafios de interpretação diante das diversas incidências nas transações comerciais. Para se ter uma ideia, em 2002, o Supremo Tribunal Federal decidiu por meio da ADI 1.851 que os Estados não tinham obrigação de restituir a […]
