PL nº 1.087/25: Novo modelo de tributação mínima global está a caminho
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (05), o Projeto de Lei nº 1.087/25, mantendo o texto já aprovado pela Câmara dos Deputados. O projeto segue agora para sanção presidencial, com expectativa de aprovação até 31 de dezembro e entrada em vigor em janeiro de 2026. A proposta cria um modelo de tributação mínima global sobre rendimentos […]
A nova execução de garantias: como o Provimento n. 196 do CNJ revoluciona a busca e apreensão extrajudicial
A publicação do Provimento n. 196 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) trouxe novidades na execução de garantias de alienação fiduciária de bens móveis no Brasil. Em consonância com a Lei n. 14.711/23, considerada o Marco Legal das Garantias, o provimento regulamenta o procedimento extrajudicial de busca e apreensão, transferindo uma competência tradicionalmente judicial para […]
Exigência de Certificação de Georreferenciamento Rural prorrogada para outubro de 2029, independentemente da extensão do imóvel
O Governo Federal, por proposta do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), alterou o Decreto nº 4.449/2002 por meio da edição do Decreto nº 12.689/2025, estendendo o prazo para a exigência de certificação de georreferenciamento de imóveis rurais. O novo limite passa a ser outubro de 2029, ampliando em quatro anos o cronograma […]
O ICMS e o saldo credor na Reforma Tributária: estratégias para aproveitar seus créditos
A Reforma Tributária, com a iminente implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), representa um divisor de águas para as empresas, impactando diretamente seus vultosos saldos credores de ICMS. Diante desse cenário de mudanças, a proatividade é crucial para evitar a perda de bilhões em créditos e otimizar a gestão desses ativos. Muitas empresas […]
Os dois projetos de lei que prometem a solução para o endividamento do agronegócio gaúcho: PL n. 320/25 e PL n. 5.122/23
O agronegócio brasileiro, especialmente o do Rio Grande do Sul, tem enfrentado desafios sem precedentes devido a eventos climáticos extremos. Secas consecutivas e enchentes resultaram em quebras de safra, levando a um ciclo de endividamento que ameaça a sustentabilidade de milhares de produtores rurais. No Congresso Nacional, duas propostas legislativas buscam oferecer uma solução para […]
BBZ participa de congresso sobre Reforma Tributária e Gestão Municipal
A BBZ marcou presença no Congresso da Associação dos Municípios da Região Centro do Estado (AMCentro), realizado no Recanto Maestro, em Restinga Sêca (RS). O evento reuniu prefeitos, secretários, procuradores e auditores municipais para debater os principais desafios e transformações trazidos pela Reforma Tributária. O Dr. Marcelo Carlos Zampieri, advogado e sócio da BBZ, participou […]
Receita Federal inicia nova fase da Ação de Conformidade “Declara Agro – Aeronaves” voltada a produtores rurais
Recentemente, a Receita Federal do Brasil (RFB) deu início a uma nova etapa da Ação de Conformidade “Declara Agro – Aeronaves”, com foco em contribuintes do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que exercem atividade rural e lançaram despesas com aeronaves que não se enquadram como custos da atividade rural. A análise foi realizada com […]
STF analisa alcance da imunidade do ITBI em integralização de capital social de empresas com atividade imobiliária preponderante
O Supremo Tribunal Federal (STF) analisa, no Recurso Extraordinário nº 1.495.108/SP (Tema 1.348), o alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no artigo 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, em casos de transferência de bens ou direitos para empresas com atividade preponderante imobiliária, como compra e venda, locação e arrendamento de imóveis. O […]
BBZ aborda mudanças, impactos e perspectivas sobre Reforma Tributária para clientes da Bonna Gestão Contábil e Tributária
No dia 30 estivemos no Hotel Dom Rafael Business, em Santa Maria. Na oportunidade, contribuimos com mais um encontro estratégico promovido pela Bonna Gestão Contábil e Tributária. Participaram os sócios Marcelo Zampieri e Maria Eugênia Mello, acompanhados da assessora contábil interna Ana Mariella Bandeira. O evento teve como foco a Reforma Tributária e as profundas […]
Eletricista acidentado tem culpa exclusiva reconhecida e indenizações negadas
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, por meio de sua 7ª Turma, manteve sentença advinda da 2ª Vara do Trabalho de Santa Rosa, confirmando que um acidente de trabalho fora ocasionado por culpa exclusiva do trabalhador. Tanto a sentença quanto o acórdão negaram os pedidos indenizatórios de danos morais e materiais requeridos pelo […]
