STF decide pela possibilidade de escolha do regime de bens para maiores de 70 anos
Na última quinta-feira (01/02), o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 1309642, decidindo que os maiores de 70 anos poderão escolher o regime de bens em casamentos e uniões estáveis. Até então, em razão do previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, aqueles com mais de […]
