Aprovada portaria do CNJ que visa extinguir execuções fiscais de até R$10 mil
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente, em 20 de fevereiro de 2024, uma nova portaria que visa extinguir execuções fiscais de até R$10 mil que estejam paradas em prazo superior a um ano sem qualquer indicação de bens para satisfazer o crédito tributário. A medida anunciada pelo ministro Luís Roberto Barroso tem como […]
