Alteração nas regras para cálculo dos juros sobre capital próprio

Governo Federal altera regras para cálculo dos Juros sobre o Capital Próprio A Lei n. 14.789/23 deu nova redação ao art. 9º, § 8º, da Lei n. 9.249/95, alterando, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2024, o rol de contas que integram o Patrimônio Líquido, para fins de apuração da base de cálculo dos Juros sobre […]