Receita Federal divulga prazo de autorregularização para uso indevido das subvenções para investimento
A Receita Federal do Brasil (RFB) anunciou recentemente a abertura de prazo para que as empresas corrijam possíveis irregularidades no uso indevido de subvenções para investimento. Essa oportunidade de autorregularização segue as diretrizes da Instrução Normativa (IN) RFB n. 2.184/24, divulgada no Diário Oficial da União no dia 03/04/2024. Conforme as disposições da referida IN, […]
