Governo Federal publica Medida Provisória n. 1.227/24
No dia 04 de junho de 2024, foi publicada a Medida Provisória n. 1.227/24, que tem como principais objetivos: (i) estabelecer novas condições para fruição de benefícios fiscais; (ii) delegar para os municípios a competência para julgar os processos administrativos relativos ao ITR; (iii) limitar a compensação de créditos relativos a tributos administrados pela Receita […]
