Proposta de alterações no direito de herança para cônjuges/companheiros
A atualização do Código Civil, com anteprojeto encaminhado ao Senado Federal, traz como uma das maiores novidades, para o planejamento patrimonial e sucessório, a eliminação do direito de concorrência sucessória do cônjuge/companheiro, bem como de sua qualidade como herdeiro necessário. No Código Civil vigente, figuram como herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge/companheiro. […]
