STJ define que áreas de preservação permanente e de reserva legal não integram o cálculo do porte de imóveis rurais
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Agravo do Recurso Especial n. 2.480.456, trouxe uma importante decisão que altera a forma de classificação do porte dos imóveis rurais no Brasil. A mudança inaugurada pela Corte foi a exclusão das áreas de preservação ambiental, como a reserva legal e as Áreas de Preservação Permanente […]
