CNJ reafirma vedação de exigência de certidões negativas de débitos para registro de imóveis
Uma recente orientação reforçou que é vedado aos tribunais, às corregedorias-gerais de justiça e às serventias extrajudiciais exigir a apresentação de certidões negativas de débitos tributários (federais, estaduais ou municipais) como condição para lavratura, registro ou averbação de escritura pública de compra e venda de imóvel. A decisão foi tomada pelo Plenário do Conselho Nacional […]
