STF valida uso do salário-mínimo como base para multas administrativas
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão de novembro de 2025, firmou entendimento no sentido de que é constitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo de multas administrativas. O tema ganhou relevância após o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) extinguir uma execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado […]
