Reforma Tributária permite dedução de dívidas do falecido no cálculo do ITCMD
Uma dúvida recorrente entre herdeiros no momento da abertura do inventário e da apuração do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) diz respeito à possibilidade de abatimento das dívidas deixadas pelo falecido, o chamado de cujus, da base de cálculo do imposto. Historicamente, a questão foi tratada de forma divergente pelas legislações estaduais. No Rio […]
