STJ valida limite de 150 salários mínimos ao crédito trabalhista e afasta cláusula de “período de cura” em recuperação judicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, validar a cláusula que limita os créditos trabalhistas a 150 salários mínimos em plano de recuperação judicial, ao mesmo tempo em que afastou a chamada cláusula de “período de cura” por afronta direta à Lei 11.101/2005. O julgamento, relatado pelo ministro Ricardo Villas Bôas […]
