STJ define pela possibilidade de utilização de crédito de IPI na aquisição de insumos para produtos finais não tributados
No dia 09/04/2025, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) finalizou o julgamento do TEMA 1.247 (REsp 1.976.618/RJ e REsp 1.995.220/RJ), no qual examinava a possibilidade de extensão do direito de creditamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) decorrente da aquisição de insumos tributados para os produtos finais não tributados. O art. 11 […]
Worldcoin enfrenta desafios regulatórios globais
O projeto Worldcoin, cofundado por Sam Altman, CEO da OpenAI, tem enfrentado crescente escrutínio global devido à sua prática de escanear íris em troca de criptomoedas. A iniciativa visa criar um sistema de identidade digital global, diferenciando humanos de inteligências artificiais. No entanto, autoridades de proteção de dados em diversos países expressaram preocupações significativas sobre […]
CNJ aprova resolução regulamentando o uso de IA no Poder Judiciário
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou resolução que regulamenta o uso de inteligência artificial (IA) no Poder Judiciário brasileiro. A norma estabelece diretrizes para desenvolvimento, auditoria, monitoramento e uso responsável de IA pelos tribunais, visando assegurar a ética, a transparência e a governança na aplicação dessa tecnologia. A resolução determina que qualquer modelo de […]
TST decide que empregada gestante que teve pedido de rescisão indireta negado não possui direito à estabilidade gestacional
A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que uma gestante não tem direito ao período de estabilidade gestacional, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, em razão de não ter sido reconhecido seu pedido de rescisão indireta na ação trabalhista. No processo, a gestante ingressou com pedido de […]
A sucessão dos colaterais e as disposições testamentárias
A legislação brasileira enquadra como herdeiros necessários descendentes, ascendentes, cônjuges ou companheiros e, para estes, garante 50% do patrimônio, a denominada legítima. Todavia, traz também que, não havendo pais vivos, filhos, cônjuge/companheiro na data do óbito, a sucessão se dará entre os herdeiros colaterais do falecido até o quarto grau, os mais próximos excluindo os […]
TRF4 reconhece direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre despesas de empresa transportadora de cargas
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve, por unanimidade, a sentença que reconheceu, a uma empresa com objeto social voltado ao transporte rodoviário de cargas, o direito a apurar crédito de PIS e COFINS sobre: (i) despesas com combustíveis, lubrificantes, peças, pneus, manutenção de veículos, contratação de seguro de cargas […]
Domicílio Tributário Eletrônico (DTE): o que é e por que sua empresa deve ficar atenta
O Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) é o ambiente digital oficial de comunicação entre a Receita Federal ou a Receita Estadual e os contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. Ao escolher o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), as comunicações passam a ser enviadas para sua Caixa Postal, uma caixa de mensagens acessada por meio digital. Desse […]
ANPD inicia processo de fiscalização
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, em 13 de dezembro de 2024, o início de um processo de fiscalização direcionado a 20 empresas que não indicaram as informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, ou seja, não disponibilizaram os dados do Data Protection Officer (DPO). A ausência dessa informação […]
STJ mantém cancelamento de venda de imóvel para construção de empreendimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.987.253, entendeu, por unanimidade, manter a decisão que declarou extinto o “Instrumento particular de ajuste de intenções” assinado entre os recorrentes em razão da impossibilidade de solucionar as pendências nos demais imóveis que integraram a operação. No caso em análise, uma […]
BBZ marca presença em evento sobre Inovação, Tecnologia e Direito em Porto Alegre
No dia 25 de março de 2025, a Bochi Brum & Zampieri Sociedade de Advogados esteve representada no evento “Inovação e Tecnologia na Área do Direito”, realizado na cidade de Porto Alegre, capital gaúcha. Participaram do encontro os integrantes do nosso Núcleo de Controladoria Jurídica: Dr. Carlos Eduardo Roehrs e Dra. Patrícia Kaist Dalmás, que […]
