Acidente causado por excesso de velocidade não garante estabilidade ou indenização a motorista
Um motorista que se acidentou ao dirigir acima do limite de velocidade não teve direito à estabilidade no emprego ou à indenização por danos morais. O acidente aconteceu em 10 de julho de 2023, no trajeto entre Santa Maria e Uruguaiana, quando o motorista, a quase 100 km/h em uma via com limite de 80 […]
STF decide que compensação de dívidas de ICMS com créditos de precatórios estaduais é constitucional
No dia 05 de novembro de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4080, ocasião em que reconheceu a constitucionalidade da Lei n. 3.062/06, do estado do Amazonas, que previu a possibilidade de os contribuintes utilizarem créditos de precatórios para quitar dívidas estaduais de ICMS. Entretanto, […]
INPI altera interpretação sobre a registrabilidade de slogans como marca
Após encontro promovido com usuários em outubro de 2024, o INPI anunciou que mudará sua interpretação do artigo 124, inciso VII, da Lei n. 9.279/96 – Lei da Propriedade Industrial (LPI) –, que proíbe o registro como marca de expressões de propaganda, também chamadas de slogans. O texto do dispositivo legal afirma que “não são registráveis […]
Publicidade ética e responsabilidade civil: o caso BMW e os riscos legais de erros na comunicação
No cenário atual, a veiculação de anúncios publicitários é uma poderosa aliada para aumentar a visibilidade da empresa e conquistar a fidelidade de clientes que se identificam com os produtos e serviços divulgados. No entanto, é fundamental que essa ferramenta seja utilizada com responsabilidade e atenção, garantindo que as campanhas respeitem o consumidor e transmitam […]
A modernização dos atos notariais no Rio Grande do Sul: transformações e praticidade
Com o avanço da tecnologia, os atos notariais estão se tornando mais acessíveis e práticos para a população gaúcha. A Cartilha de Atos Notariais – Evolução do Notariado para o Meio Digital, desenvolvida pelo Colégio Notarial do Brasil – Seção Rio Grande do Sul, traz atualizações que facilitam o acesso a serviços notariais por meio […]
Alterações na atualização de valor de imóveis – Lei n. 14.973/24
A recente Lei n. 14.973/24, nos seus artigos 6º e 7º, permite que, até 16 de dezembro de 2024, os proprietários de imóveis atualizem o valor declarado dos bens com alíquota reduzida de ganho de capital nos seguintes patamares, incidentes sobre a valorização: a) 4%, para pessoas físicas; e b) 6% para pessoas jurídicas, dos […]
Citação por edital é autorizada em caso de incerteza quanto ao endereço do réu no exterior, decide STJ
Em decisão recente, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a citação por edital pode ser aplicada nos casos em que há incerteza sobre o endereço de réu residente no exterior. A medida, segundo o Tribunal, está em conformidade com o artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), […]
BBZ participa de evento do cliente Rede Super
Momento para prestigiar e fortalecer uma parceria que nos orgulha! No último sábado (18/10), a BBZ marcou presença em evento da Rede Super, cliente que faz parte do nosso portfólio e da rotina de dedicação dos nossos profissionais. O evento foi realizado no Montelago, em Santa Maria, e representou uma oportunidade para prestigiarmos o desenvolvimento […]
XV Competição Brasileira de Arbitragem e Mediação Empresarial conta com incentivo e participação da BBZ
Evento presencial, na cidade de São Paulo/SP, foi destaque no cenário acadêmico e profissional. A participação do escritório se deu junto ao Grupo de Estudos e Pesquisa Arbitra UFSM, que faz parte do Projeto de Pesquisa em Meios Alternativos/Consensuais de Solução de Conflitos: negociação, mediação e arbitragem. O aprendizado prático impulsiona a inovação. Esse é […]
Governo Federal anunciou duas importantes medidas para o setor agrário. Foco é para os prejudicados pelos eventos climáticos extremos de abril e maio de 2024
No último dia 22 de outubro de 2024, o Governo Federal anunciou duas importantes medidas para o setor agrário. Compartilhamos as informações centrais para que clientes e parceiros da área fiquem atentos: 🔹 Decreto nº 12.228/2024: autoriza o crédito adicional aos beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária prejudicados pelos eventos climáticos extremos de abril […]
