Decisão do STJ sobre stock options pode impactar arrecadação e transações tributárias
Em uma decisão de grande relevância para o cenário tributário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, em 11 de setembro último, que as stock options – opções de compra de ações oferecidas pelas empresas como forma de atrair ou reter funcionários – não possuem caráter remuneratório. Vale destacar que essa decisão traz implicações diretas […]
Decisão do STJ sobre stock options pode impactar arrecadação e transações tributárias
Em uma decisão de grande relevância para o cenário tributário, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, em 11 de setembro último, que as stock options – opções de compra de ações oferecidas pelas empresas como forma de atrair ou reter funcionários – não possuem caráter remuneratório. Vale destacar que essa decisão traz implicações diretas […]
Direitos autorais e o caso Reserva x espólio de Tim Maia
Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso Especial n. 2.121.497/RJ, movido pelo espólio do cantor Sebastião Rodrigues Maia, o Tim Maia, contra a Tiferet Comércio de Roupas Ltda. (titular da marca “Reserva”). A decisão determinou que a Reserva indenize o espólio por danos materiais, correspondentes ao montante total […]
Servente não comprova o chamado “limbo previdenciário” e empresa é absolvida de pagar salários após a alta de benefício do INSS
Trabalhadora que buscava receber salários referentes ao período entre a alta do INSS e o efetivo retorno ao trabalho, conhecido como “limbo previdenciário”, teve seu recurso rejeitado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O limbo previdenciário ocorre quando uma pessoa recebe alta médica por um perito do INSS e é impedida de […]
Atenção: PGFN propõe novas regras para uso de seguro garantia em débitos tributários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma consulta pública para discutir a padronização do uso de seguro garantia em débitos tributários. De acordo com o Portal JOTA, a proposta, que fica em consulta até o final do mês, visa simplificar e desburocratizar o uso desse instrumento no âmbito da PGFN. O novo normativo foi […]
STF limita multa qualificada por sonegação e fraude a 100% do débito tributário
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a multa qualificada aplicada em casos de sonegação, fraude ou conluio deve ser limitada a 100% do débito tributário, podendo chegar a 150% em casos de reincidência. Essa decisão, de acordo com os portais JOTA e Conjur, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 736090, […]
Cédula de Produto Rural impulsiona financiamento agrícola, mas inadimplência preocupa setor
A Cédula de Produto Rural (CPR), importante instrumento de financiamento do agronegócio brasileiro, continua a crescer e impulsionar a produção agropecuária, oferecendo uma alternativa prática para os produtores que necessitam de recursos antecipados para custear suas atividades. No entanto, nos últimos anos, um novo desafio tem preocupado investidores e o mercado: o aumento da inadimplência […]
Ato Declaratório Ambiental (ADA) como requisito obrigatório para exclusão do ITR sobre áreas de floresta nativa
A recente decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reafirma a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para a exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre áreas isentas, especificamente aquelas que abrangem floresta nativa. Atentamos para um caso analisado (Processos: 10530.727939/2018-18, 10530.725178/2015-17 e 10530.725176/2015-28): O contribuinte argumentou […]
STJ reafirma a Selic como taxa oficial de juros legais
Recentemente, a Corte Especial do STJ concluiu o julgamento do REsp 1.795.982, reafirmando que a taxa oficial de juros legais, quando não convencionada, deve ser a Selic. Na prática, a Corte confirmou o precedente estabelecido no julgamento do EREsp 727842/SP, no qual o STJ já havia decidido pela aplicação da Selic como base para o […]
Conheça as alternativas para a renegociação de créditos rurais de quem foi atingido pelas chuvas
O alongamento de crédito rural, que é uma política de Estado, possibilita ao produtor rural que sofreu com as perdas de sua produção renegociar as suas dívidas. Esse processo pode incluir ampliação dos prazos para pagamento das parcelas de empréstimos, descontos, reestruturação das condições de crédito e até mesmo a renegociação completa das dívidas para […]
