STJ analisa penhora de imóvel alienado por dívida condominial
O ministro do STJ Antônio Carlos Ferreira abriu prazo de 15 dias para que entidades representativas de condomínios e instituições financeiras se habilitem para intervir, como amicus curiae, em recurso especial que discute a possibilidade de penhora de imóvel com alienação fiduciária na execução de débitos condominiais. Segundo o relator, a intervenção dos amicus curiae se justifica porque […]
1ª Turma do TRT-4 mantém dispensa por justa causa de trabalhador que fez uso indevido de cartão corporativo
Uma empresa do ramo alimentício dispensou por justa causa um trabalhador que utilizou cartão corporativo para fins pessoais. Em juízo, o empregado pretendia a reversão da justa causa para dispensa sem justa causa, a fim de receber diferenças rescisórias. Alegou que teria usado o cartão somente para despesas durante viagens, como alimentação, hospedagem, combustível e […]
Anúncios no “Google ADS” e práticas de concorrência desleal
O STJ trouxe novas regras e limites para utilização de serviços de contratação de links patrocinados (como o Google Ads), prestados por provedores de busca na internet para obter posição privilegiada em resultados de pesquisa. Trata-se de um mecanismo em que o anunciante paga para que seu anúncio apareça primeiro nos resultados que utilizem as palavras-chave especificadas por […]
Nova lei determina perda de direito sucessório diante de sentença penal condenatória definitiva contra sucessor indigno em face do autor da herança
Em 24 de agosto de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei n. 14.661 que acrescentou o art. 1.815-A ao Código Civil, com previsão de vigência a partir de tal data, prevendo a exclusão imediata do herdeiro (legítimo ou testamentário) ou legatário (testamentário de bem individualizado) indigno após o trânsito em […]
Entra em vigor a adesão do Brasil ao sistema de haia de desenhos industriais
Diante da globalização econômica e da diminuição de distâncias geográficas que fomentam o comércio internacional e digital, a proteção internacional de direitos de propriedade industrial adquire cada vez mais importância. Isso porque a concorrência desleal e a violação desses direitos por entidades estrangeiras passam a afetar o titular nacional, que, muitas vezes, está inserido ou […]
STF decide por invalidar dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso
O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou recentemente julgamento que declarou inconstitucionais onze pontos da Lei n. 13.103/15, conhecida como Lei dos Caminhoneiros, em especial em relação à jornada de trabalho, às pausas para descanso e ao repouso semanal, o que trará impactos bem significativos ao setor e à economia no geral, uma vez que a […]
Advogada Leila Seelig participa da Expoagas em Porto Alegre
Entre os dias 22 e 24 de agosto, a Dra. Leila Domingues Seelig representou a BBZ Sociedade de Advogados na 40ª edição da Expoagas, a maior convenção de supermercados do Cone Sul. A feira foi organizada pela Associação Gaúcha de Supermercados (Agas) e ocorreu no Centro de Eventos da Fiergs, em Porto Alegre. Durante o […]
Justiça determina a suspensão dos processos relacionados à revisão da vida toda
A Justiça Federal anunciou a suspensão temporária dos processos relacionados à tese da revisão da vida toda. A decisão, tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, mantém-se até a data da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração que está previsto para acontecer entre os dias 11 e 21 de agosto de 2023. A […]
Parcelamento tributário impede ajuizamento de ação penal, segundo maioria do STF
Ao julgar a ADI 4273, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da validação das regras que estabelecem que a realização de parcelamento de débitos é fator impeditivo para o início de processos criminais contra os contribuintes. Isto, pois, nos termos do ministro Nunes Marques, o entendimento incentiva a reparação dos danos financeiros sofridos […]
Excesso de peso nas estradas pode gerar multa administrativa e judicial, danos materiais e morais coletivos
O Tema 1104, afetado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos, trata da análise das ações civis públicas que buscam a condenação das transportadoras ao pagamento de indenização por suposto dano material e moral coletivo causado ao patrimônio público federal em virtude do tráfego de veículos com excesso de peso/carga. […]
