Risco à privacidade: Imagens de crianças e adolescentes de 10 estados brasileiros estão sendo utilizadas por IA
A Human Rights Watch alertou recentemente que fotos pessoais de crianças e adolescentes brasileiros estão sendo utilizadas para treinar ferramentas de inteligência artificial (IA) sem o conhecimento ou o consentimento de seus responsáveis legais. Essas fotos estariam sendo coletadas da internet e inseridas em grandes conjuntos de dados usados por empresas para desenvolver suas tecnologias […]
Retirada de valores do caixa da empresa pode resultar na exclusão do sócio
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp. n. 2.142.834/SP, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas, entendeu que o levantamento de valores do caixa da empresa, sem deliberação de sócios acerca da distribuição de lucros, constitui justa causa para exclusão. No caso, assim como na maioria das sociedades empresárias, o contrato […]
Riscos ao planejamento sucessório com a Reforma Tributária
O Projeto de Lei Complementar n. 108/24 expõe proposta de regulamentação da Reforma Tributária. Dentre os pontos abarcados, alguns impactam diretamente no planejamento sucessório e na incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Questão já bastante discutida é a obrigatoriedade de progressividade da alíquota do ITCMD nos estados que ainda aplicavam alíquotas […]
TST decide que cuidadora de idosos não possui direito a adicional de insalubridade
Uma cuidadora de idosos que buscava receber adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos teve seu recurso rejeitado de forma unânime pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O entendimento adotado pelo TST é de que as funções da cuidadora não podem ser classificadas como insalubres, por não se alinharem a atividades […]
A importância do planejamento patrimonial e sucessório diante da reforma tributária
O planejamento patrimonial visa estruturar, de maneira inteligente, os bens e os direitos de uma pessoa ou família, enquanto o planejamento sucessório tem por objetivo idealizar a divisão do patrimônio de alguém, evitando conflitos desnecessários e buscando concretizar a última vontade do autor da herança. São ferramentas essenciais para a organização, a preservação e a […]
Globo altera trilha sonora de “Tela Quente” em razão de condenação por violação de direitos autorais
Um caso recente envolvendo a maior emissora de televisão do Brasil ressalta a importância de atentar para os direitos autorais na utilização de obras musicais (ou mesmo literárias, fotográficas, ilustrações, entre outras protegidas pela Lei n 9.610/98). Frequentemente, empresas, associações e pessoas em geral se utilizam de criações, para fins comerciais ou não, ignorando o […]
Questões sucessórias em caso de morte presumida dos desaparecidos na enchente do RS
A enchente que assolou nosso estado no último mês, fato notório e amplamente noticiado, ainda conta com inúmeras pessoas desaparecidas e, infelizmente, a população já foi alertada pelas autoridades sobre a impossibilidade de serem encontrados todos os desaparecidos em meio aos destroços da catástrofe, o que nos traz ao assunto aqui tratado: as questões sucessórias […]
Recuperação judicial da Casa do Pão de Queijo: o declínio das cafeterias e o impacto da catástrofe climática no RS
Considerada uma das maiores redes de cafeterias do país, a Casa do Pão de Queijo apresentou pedido de recuperação judicial na última sexta-feira (28), em Campinas (SP). O pedido foi feito pela holding (grupo CPQ Brasil S/A), compreendendo suas 28 filiais, todas localizadas em aeroportos. A recuperação judicial não envolve as 170 franquias da rede. […]
Empregada com vale-transporte não tem direito à indenização por acidente de bicicleta durante trajeto para local de trabalho
Em decisão recente da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), houve o afastamento da responsabilidade civil do empregador por danos materiais, morais e estéticos, decorrentes de acidente sofrido por uma empregada durante o trajeto de bicicleta para o local de trabalho, razão pela qual a então funcionária precisou ficar […]
Cessão de crédito é válida mesmo que devedor não tenha sido notificado da dívida
Em decisão recente, proferida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, um recurso de apelação foi julgado procedente, revertendo uma sentença anterior que havia condenado o apelante ao pagamento de danos morais por alegada cobrança indevida de dívida. O caso envolveu a alegação de inexistência de débito associado a um […]
