Retirada de valores do caixa da empresa pode resultar na exclusão do sócio

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp. n. 2.142.834/SP, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas, entendeu que o levantamento de valores do caixa da empresa, sem deliberação de sócios acerca da distribuição de lucros, constitui justa causa para exclusão. No caso, assim como na maioria das sociedades empresárias, o contrato […]

Riscos ao planejamento sucessório com a Reforma Tributária

O Projeto de Lei Complementar n. 108/24 expõe proposta de regulamentação da Reforma Tributária. Dentre os pontos abarcados, alguns impactam diretamente no planejamento sucessório e na incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). Questão já bastante discutida é a obrigatoriedade de progressividade da alíquota do ITCMD nos estados que ainda aplicavam alíquotas […]

TST decide que cuidadora de idosos não possui direito a adicional de insalubridade

Uma cuidadora de idosos que buscava receber adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos teve seu recurso rejeitado de forma unânime pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O entendimento adotado pelo TST é de que as funções da cuidadora não podem ser classificadas como insalubres, por não se alinharem a atividades […]

A importância do planejamento patrimonial e sucessório diante da reforma tributária

O planejamento patrimonial visa estruturar, de maneira inteligente, os bens e os direitos de uma pessoa ou família, enquanto o planejamento sucessório tem por objetivo idealizar a divisão do patrimônio de alguém, evitando conflitos desnecessários e buscando concretizar a última vontade do autor da herança. São ferramentas essenciais para a organização, a preservação e a […]

Globo altera trilha sonora de “Tela Quente” em razão de condenação por violação de direitos autorais

Um caso recente envolvendo a maior emissora de televisão do Brasil ressalta a importância de atentar para os direitos autorais na utilização de obras musicais (ou mesmo literárias, fotográficas, ilustrações, entre outras protegidas pela Lei n 9.610/98). Frequentemente, empresas, associações e pessoas em geral se utilizam de criações, para fins comerciais ou não, ignorando o […]

Questões sucessórias em caso de morte presumida dos desaparecidos na enchente do RS

A enchente que assolou nosso estado no último mês, fato notório e amplamente noticiado, ainda conta com inúmeras pessoas desaparecidas e, infelizmente, a população já foi alertada pelas autoridades sobre a impossibilidade de serem encontrados todos os desaparecidos em meio aos destroços da catástrofe, o que nos traz ao assunto aqui tratado: as questões sucessórias […]

Cessão de crédito é válida mesmo que devedor não tenha sido notificado da dívida

Em decisão recente, proferida pela 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, um recurso de apelação foi julgado procedente, revertendo uma sentença anterior que havia condenado o apelante ao pagamento de danos morais por alegada cobrança indevida de dívida. O caso envolveu a alegação de inexistência de débito associado a um […]

Investir no futuro é cultivar conhecimento

Recebemos, recentemente, no nosso escritório, estudantes de Direito da disciplina “O Mundo do Trabalho e o Direito” da Antônio Meneghetti Faculdade (AMF), ministrada pelos Professores Jefferson Ubatuba e Mateus Renard Machado. 📚🧑‍⚖️ A disciplina, que contribui para a personalidade que se vale dos mais atuais modelos de gestão, contou com nosso apoio para promover o […]