Aprovada portaria do CNJ que visa extinguir execuções fiscais de até R$10 mil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recentemente, em 20 de fevereiro de 2024, uma nova portaria que visa extinguir execuções fiscais de até R$10 mil que estejam paradas em prazo superior a um ano sem qualquer indicação de bens para satisfazer o crédito tributário. A medida anunciada pelo ministro Luís Roberto Barroso tem como […]

Quinto Andar x 10º Andar: uso de marca similar para desvio de clientela

A 2ª Câmara de Direito Empresarial do TJSP julgou caso de concorrência desleal, envolvendo as empresas 10º Andar Imóveis e Quinto Andar Serviços Imobiliários, com relatoria do desembargador Ricardo Negrão. Em resumo, a imobiliária titular da marca “Quinto Andar” ajuizou ação para que a concorrente cessasse o uso da marca “10º Andar” para o mesmo […]

STF decide pela possibilidade de escolha do regime de bens para maiores de 70 anos

Na última quinta-feira (01/02), o Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 1309642, decidindo que os maiores de 70 anos poderão escolher o regime de bens em casamentos e uniões estáveis. Até então, em razão do previsto no art. 1.641, II, do Código Civil, aqueles com mais de […]

Mickey Mouse em domínio público e os direitos sobre criações artísticas

Recentemente, diversos veículos de notícias comunicaram que os direitos sobre o famoso personagem Mickey Mouse estariam em domínio público, referindo, nas manchetes, a suposta perda dos direitos pela Disney, entre outras afirmações. A forma como a mídia explica o evento, que ocorreu em 1º de janeiro de 2024, reforça a importância de esclarecer diversos equívocos […]

Em novo ciclo de monitoramento, ANPD fortalece direitos dos titulares de dados

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) inaugurou uma nova fase em suas atividades com a aprovação e a entrada em vigor da Resolução CD/ANPD n. 10. O Conselho Diretor da ANPD detalhou o início do Mapa de Temas Prioritários para o biênio 2024-2025, esclarecendo os passos iniciais para as operações do órgão fiscalizador. […]

Novas regras impõem limitação de juros para rotativo do cartão de crédito

No dia 3 de janeiro de 2024, passaram a valer as novas regras para os juros do rotativo do cartão de crédito, anunciadas pelo governo no final do ano de 2023. As mudanças foram implementadas por meio da Lei n. 14.690, de outubro de 2023, que institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de […]