Núcleo de recuperação judicial e reestruturação de empresas da BBZ presente em Aula Inaugural do semestre 2026/1 da AMF: Time completo participou do Ciclo de Debates em Direito Empresarial
A BBZ esteve presente na Aula Inaugural do semestre 2026/1 da AMF, no Ciclo de Debates em Direito Empresarial, que trouxe ao centro da discussão um tema de grande relevância: Direito Empresarial e Agronegócio em tempos de crise. Representando o escritório como palestrante, o sócio Dr. Augusto Becker contribuiu com sua experiência e visão estratégica […]
O caso Raízen e o aumento do uso da Recuperação Extrajudicial no Brasil
O Juízo da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo (SP), admitiu o pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial do Grupo Raízen e de suas controladas. O procedimento envolve a reestruturação de aproximadamente R$ 65,1 bilhões em dívidas financeiras sem garantia real, no maior processo de recuperação extrajudicial […]
À luz da Lei do Distrato, é possível aplicar multa por desistência e taxa de ocupação de lote não edificado
Ao julgar o Recurso Especial n. 2.104.086, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por manter o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no qual concluiu-se que, à luz da Lei do Distrato (Lei n. 13.786/18), é possível aplicar multa por desistência e taxa de ocupação de lote não […]
Provimento do CNJ redefine perspectivas para as recuperações judiciais de produtores rurais
O Provimento nº 216/2026 do CNJ inaugura uma nova perspectiva para a recuperação judicial do produtor rural. Entre as diretrizes estabelecidas, ganha especial relevância a distinção entre o verdadeiro ato cooperativo, fundado no mutualismo, e as operações que, embora praticadas por cooperativas, assumem características típicas de mercado. Essa diferenciação é importante porque afasta leituras automáticas […]
Justiça Federal afasta acórdão do TCU e permite uso de prejuízo fiscal em transação tributária individual proposta por empresa em recuperação judicial
Em decisão proferida em 10 de março de 2026, o Juízo da 14ª Vara Federal de Porto Alegre (RS) concedeu medida liminar em mandado de segurança para afastar os efeitos do Acórdão nº 2.670/2025 do Tribunal de Contas da União (TCU). A decisão determinou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que considere a utilização de […]
Inaptidão de sociedade não autoriza a responsabilização dos sócios
O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial n. 2.179.688/RS, reafirmou que a sucessão da sociedade devedora pelos sócios será possível apenas quando comprovada sua dissolução, ou seja, quando ocorrida a extinção de sua personalidade jurídica. No recurso, a empresa credora pretendeu a sucessão processual da devedora por seus sócios, dado que […]
BBZ na Expodireto 2026
A Expodireto Cotrijal contou hoje com a presença da BBZ, representada pelo seu Núcleo de Direito do Agronegócio e pelos sócios Luciano da Cas, Bruno Lencina, Eduardo Bolzan e Eduardo Scremin. Reconhecida como uma das maiores feiras internacionais do agronegócio, a Expodireto é um espaço de referência para tecnologia, negócios, inovação e debates estratégicos que […]
Fortalecimento da segurança no Pix: avanços regulatórios do Banco Central e a proposta de consolidação legislativa no Senado
Entraram em vigor em 2 de fevereiro de 2026 novas regras de segurança do Pix, definidas pelo Banco Central do Brasil, com o objetivo de aprimorar o combate a golpes e facilitar a restituição de valores transferidos indevidamente por vítimas de fraudes. Entre as medidas, está a atualização do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o […]
Receita Federal amplia o rol dos benefícios excluídos do corte linear previsto na LC n. 224/25
Ao final do ano de 2025, a edição da Lei Complementar n. 224 gerou significativa apreensão entre os contribuintes, ao promover a redução automática e linear de benefícios e incentivos tributários, financeiros ou creditícios concedidos pela União. Entre as medidas mais sensíveis introduzidas pela nova legislação, destacou-se a incidência de alíquota correspondente a 10% (dez […]
STF pauta julgamentos decisivos sobre a base de cálculo do PIS e da COFIN
A agenda tributária do Supremo Tribunal Federal (STF) para o início de 2026 traz temas de altíssimo impacto para o setor produtivo. No dia 25 de fevereiro, a Corte analisará duas controvérsias centrais que podem redefinir o conceito de faturamento e desonerar significativamente a carga tributária das empresas: o Tema 843 (Crédito Presumido de ICMS) […]
