69 milhões de brasileiros com nome restrito em 2022
O mais recente levantamento da Serasa, divulgado em outubro, apresenta o décimo mês de crescimento da inadimplência no Brasil. Com aumento de 668 mil novos inadimplentes em relação a setembro, o indicador aponta MAIS DE 69 MILHÕES DE BRASILEIROS COM O NOME RESTRITO. Com relação ao perfil desses consumidores, os brasileiros de 26 a 40 […]
STF declara constitucional a adoção de medidas atípicas para devedores
Recentemente, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam serem constitucionais os dispositivos do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/15), que permitem aos juízes determinar medidas atípicas para o cumprimento de ordem judicial. A decisão do Supremo, na prática, deixa a cargo dos juízes a aplicação de medidas que considerarem necessárias para obrigar e […]
Nota Fiscal Eletrônica será obrigatória para produtores rurais a partir de 1º de julho de 2023
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) determinou que, a partir de 1º de julho de 2023, será obrigatório o uso de Nota Fiscal Eletrônica em todo o Brasil. Após esta data, deverá ser utilizado apenas o sistema eletrônico para a comercialização de produtos agropecuários, deixando de ser fornecido pelos municípios o bloco de notas […]
Empresas deverão obrigatoriamente inserir dados de condenações trabalhistas no eSocial
A partir de 16 de janeiro, as empresas deverão inserir obrigatoriamente todas as informações referentes a condenações em caráter definitivo na Justiça do Trabalho, bem como acordos firmados com ex-empregados, no eSocial, o sistema de registro elaborado pelo governo federal para facilitar a administração de informações relativas aos trabalhadores. A exigência vem da necessidade de […]
Normativas para o Registro Nacional de Cultivares
Em outubro, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou a Portaria n. 502, que define as regras para a inscrição de cultivares e espécies no Registro Nacional de Cultivares (RNC). A portaria visa organizar os procedimentos de registro e alteração, tornando mais acessíveis, aos usuários do serviço e ao órgão técnico, os procedimentos […]
STF altera início da contagem da licença-maternidade
Até então, a licença-maternidade de 120 dias começava a ser contada a partir do afastamento da mãe do seu trabalho, podendo isto ocorrer 28 dias antes do nascimento do bebê ou até no mesmo dia do nascimento da criança. Atendendo à Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6327, cujo relator é o ministro Edson Fachin, o […]
Na ausência de retomada válida, contratos de parceria agrícola podem ser renovados automaticamente
A 4ª Turma do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a renovação automática de contrato de parceria rural, na ausência de notificação de retomada pelo parceiro-outorgante, que deve ser realizada no prazo legal mínimo de 6 meses antes do término do prazo contratual ou de sua renovação, por aplicação subsidiária do artigo 95, inciso IV, […]
Regulamento de Dosimetria ANPD – 27/02/2023
Ontem, 27 de fevereiro de 2023, foi publicado o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD, autoridade administrativa responsável por fiscalizar e sancionar atos que envolvam a Lei Geral de Proteção de Dados. O Regulamento de Dosimetria tem o objetivo de garantir a proporcionalidade entre as sanções aplicáveis e a gravidade da […]
