Reforma Tributária permite dedução de dívidas do falecido no cálculo do ITCMD
Uma dúvida recorrente entre herdeiros no momento da abertura do inventário e da apuração do Imposto de Transmissão Causa Mortis (ITCMD) diz respeito à possibilidade de abatimento das dívidas deixadas pelo falecido, o chamado de cujus, da base de cálculo do imposto. Historicamente, a questão foi tratada de forma divergente pelas legislações estaduais. No Rio […]
Edital regulamenta adesão ao Programa Acordo Gaúcho para inclusão de débitos de ICMS
Aproximadamente um ano após a publicação da Lei n. 16.241, de 25 de dezembro de 2024, que instituiu o Programa Acordo Gaúcho, foi publicado o edital que regulamenta a adesão à transação de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O programa prevê a redução de até 75% sobre multas e […]
Nova redação da NR-1 passa a exigir gestão de riscos psicossociais no ambiente de trabalho a partir de 2026
O ano de 2026 inicia com um desafio relevante para as empresas no âmbito do Direito do Trabalho. A partir de 26 de maio de 2026, entra em vigor o novo texto da Norma Regulamentadora n. 1 (NR-1), atualizado pela Portaria n. 1.419/24 do Ministério do Trabalho e Emprego. A norma passa a considerar expressamente […]
Sniper e a nova era da execução civil
Um dos maiores gargalos do Poder Judiciário brasileiro reside na fase de execução. Segundo dados do relatório “Justiça em Números” do CNJ, o índice de congestionamento na execução civil ultrapassa os 50%, gerando o que a doutrina frequentemente chama de “vitória de Pirro”: o credor possui o título judicial, mas não consegue a satisfação do […]
BBZ participa de curso sobre Fundamentos da Reforma Tributária aplicada ao Agronegócio
A BBZ participará, a partir da próxima sexta-feira, 30 de janeiro, do curso “Fundamentos da Reforma Tributária no Agro e Aplicações Práticas”, uma iniciativa voltada à análise técnica e prática das mudanças trazidas pela Reforma Tributária no contexto do agronegócio. O curso será ministrado ao longo de cinco encontros, em formato online e ao vivo, […]
Pregão eletrônico é suspenso após questionamento sobre exigência não prevista em edital
A 1ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de Porto Alegre suspendeu um pregão eletrônico e todos os atos administrativos posteriores à desclassificação de uma empresa, após questionamento sobre supostos erros na planilha de custos apresentados pela licitante. A decisão liminar atende a um pedido da empresa, que alegou ter sido desclassificada de forma […]
Aprovação de Plano de Recuperação Judicial de empresa de transportes da região repercute na mídia local
Na noite de ontem, a aprovação do Plano de Recuperação Judicial da Mercopampa Transportes passou a repercutir na imprensa regional, a partir de destaque, conferido pelo colunista Deni Zolin, do Diário de Santa Maria, ao desfecho assemblear que viabiliza a continuidade de uma das principais empresas de transporte rodoviário de cargas da região. Na coluna, […]
Lei Complementar n. 225/26 institui o Código de Defesa do Contribuinte e impõe restrições ao devedor contumaz no acesso à recuperação judicial
Na sexta-feira, 9 de janeiro de 2026, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei Complementar n. 225/26, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte. O novo diploma normativo inaugura um marco relevante na disciplina da relação entre fisco e contribuinte, ao estabelecer critérios mais rigorosos para a identificação, o […]
Lei Complementar n. 225/26: quem será o devedor contumaz?
No dia 08 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar n. 225/26, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, representando um marco na legislação tributária brasileira. Esta lei, dentre outras disposições, separa o “devedor eventual”, aquele que atrasa impostos por dificuldades financeiras, do devedor contumaz, que utiliza a inadimplência estratégica como vantagem […]
Bem de família é impenhorável, mas pode ter sua indisponibilidade decretada
A impenhorabilidade do bem de família foi instituída pela Lei n. 8.009, de 1990, e é a proteção legal que impede que o único imóvel residencial de uma pessoa ou família seja penhorado para pagamento de dívidas. Essa proteção garante o direito fundamental à moradia e à dignidade humana. Já a indisponibilidade de um imóvel […]
