Publicado Decreto n. 12.138: alívio com cautela é a recomendação do BBZ para produtores rurais atingidos pelas enchentes no RS
Foi publicado o Decreto n. 12.138, de 12 de agosto de 2024. Ele regulamenta a Medida Provisória n. 1.247 e traz importantes diretrizes para o tratamento das dívidas dos produtores rurais do Rio Grande do Sul, que foram gravemente afetados pela calamidade pública decorrente das enchentes. De acordo com o decreto, os produtores que sofreram […]
Decisão do STF: estados e municípios podem alterar ordem das fases em licitações
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que estados, Distrito Federal e municípios podem alterar a ordem das fases das licitações, contanto que sigam as regras constitucionais e os princípios da administração pública. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 24/02024, no Recurso Extraordinário n. 1188352, com repercussão geral (Tema 1.036). O caso envolveu […]
Liminar garante extensão de prazo para apresentação de benefícios fiscais à Receita por meio da Dirbi
Uma decisão proveniente do TRF-4 estendeu, em sede de liminar, o prazo para informação à Receita Federal acerca dos benefícios fiscais utilizados por uma empresa produtora de calçados. O prazo original para entrega da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi) seria até o dia 20 de julho, conforme previsão da […]
Advocacia inovadora: a presença do advogado no testamento público
Novidade no campo da advocacia! A inclusão do parágrafo 2º do artigo 16 da Consolidação Normativa Notarial e Registral do Estado (CNNR-RS) agora permite que o advogado, constituído pelo(a) testador(a), esteja presente durante a lavratura de testamento público. Com base no artigo 1.864 do Código Civil, o testamento deve ser lido ao testador e a […]
Risco à privacidade: Imagens de crianças e adolescentes de 10 estados brasileiros estão sendo utilizadas por IA
A Human Rights Watch alertou recentemente que fotos pessoais de crianças e adolescentes brasileiros estão sendo utilizadas para treinar ferramentas de inteligência artificial (IA) sem o conhecimento ou o consentimento de seus responsáveis legais. Essas fotos estariam sendo coletadas da internet e inseridas em grandes conjuntos de dados usados por empresas para desenvolver suas tecnologias […]
Retirada de valores do caixa da empresa pode resultar na exclusão do sócio
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp. n. 2.142.834/SP, sob relatoria do ministro Ricardo Villas Bôas, entendeu que o levantamento de valores do caixa da empresa, sem deliberação de sócios acerca da distribuição de lucros, constitui justa causa para exclusão. No caso, assim como na maioria das sociedades empresárias, o contrato […]
TST decide que cuidadora de idosos não possui direito a adicional de insalubridade
Uma cuidadora de idosos que buscava receber adicional de insalubridade por exposição a agentes biológicos teve seu recurso rejeitado de forma unânime pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O entendimento adotado pelo TST é de que as funções da cuidadora não podem ser classificadas como insalubres, por não se alinharem a atividades […]
A importância do planejamento patrimonial e sucessório diante da reforma tributária
O planejamento patrimonial visa estruturar, de maneira inteligente, os bens e os direitos de uma pessoa ou família, enquanto o planejamento sucessório tem por objetivo idealizar a divisão do patrimônio de alguém, evitando conflitos desnecessários e buscando concretizar a última vontade do autor da herança. São ferramentas essenciais para a organização, a preservação e a […]
Globo altera trilha sonora de “Tela Quente” em razão de condenação por violação de direitos autorais
Um caso recente envolvendo a maior emissora de televisão do Brasil ressalta a importância de atentar para os direitos autorais na utilização de obras musicais (ou mesmo literárias, fotográficas, ilustrações, entre outras protegidas pela Lei n 9.610/98). Frequentemente, empresas, associações e pessoas em geral se utilizam de criações, para fins comerciais ou não, ignorando o […]
Questões sucessórias em caso de morte presumida dos desaparecidos na enchente do RS
A enchente que assolou nosso estado no último mês, fato notório e amplamente noticiado, ainda conta com inúmeras pessoas desaparecidas e, infelizmente, a população já foi alertada pelas autoridades sobre a impossibilidade de serem encontrados todos os desaparecidos em meio aos destroços da catástrofe, o que nos traz ao assunto aqui tratado: as questões sucessórias […]
