Servente não comprova o chamado “limbo previdenciário” e empresa é absolvida de pagar salários após a alta de benefício do INSS
Trabalhadora que buscava receber salários referentes ao período entre a alta do INSS e o efetivo retorno ao trabalho, conhecido como “limbo previdenciário”, teve seu recurso rejeitado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O limbo previdenciário ocorre quando uma pessoa recebe alta médica por um perito do INSS e é impedida de […]
Atenção: PGFN propõe novas regras para uso de seguro garantia em débitos tributários
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) abriu uma consulta pública para discutir a padronização do uso de seguro garantia em débitos tributários. De acordo com o Portal JOTA, a proposta, que fica em consulta até o final do mês, visa simplificar e desburocratizar o uso desse instrumento no âmbito da PGFN. O novo normativo foi […]
STF limita multa qualificada por sonegação e fraude a 100% do débito tributário
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu que a multa qualificada aplicada em casos de sonegação, fraude ou conluio deve ser limitada a 100% do débito tributário, podendo chegar a 150% em casos de reincidência. Essa decisão, de acordo com os portais JOTA e Conjur, foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 736090, […]
Cédula de Produto Rural impulsiona financiamento agrícola, mas inadimplência preocupa setor
A Cédula de Produto Rural (CPR), importante instrumento de financiamento do agronegócio brasileiro, continua a crescer e impulsionar a produção agropecuária, oferecendo uma alternativa prática para os produtores que necessitam de recursos antecipados para custear suas atividades. No entanto, nos últimos anos, um novo desafio tem preocupado investidores e o mercado: o aumento da inadimplência […]
Ato Declaratório Ambiental (ADA) como requisito obrigatório para exclusão do ITR sobre áreas de floresta nativa
A recente decisão da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais reafirma a obrigatoriedade da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para a exclusão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre áreas isentas, especificamente aquelas que abrangem floresta nativa. Atentamos para um caso analisado (Processos: 10530.727939/2018-18, 10530.725178/2015-17 e 10530.725176/2015-28): O contribuinte argumentou […]
STJ reafirma a Selic como taxa oficial de juros legais
Recentemente, a Corte Especial do STJ concluiu o julgamento do REsp 1.795.982, reafirmando que a taxa oficial de juros legais, quando não convencionada, deve ser a Selic. Na prática, a Corte confirmou o precedente estabelecido no julgamento do EREsp 727842/SP, no qual o STJ já havia decidido pela aplicação da Selic como base para o […]
Conheça as alternativas para a renegociação de créditos rurais de quem foi atingido pelas chuvas
O alongamento de crédito rural, que é uma política de Estado, possibilita ao produtor rural que sofreu com as perdas de sua produção renegociar as suas dívidas. Esse processo pode incluir ampliação dos prazos para pagamento das parcelas de empréstimos, descontos, reestruturação das condições de crédito e até mesmo a renegociação completa das dívidas para […]
STF autoriza recontratação sem licitação em casos de emergência
O art. 75, VIII, da Lei n. 14.133/21 – Lei de Licitações e Contratos – permite a dispensa de licitação em situações de emergência ou calamidade pública, quando há urgência em atender a uma situação que possa causar prejuízos ou comprometer a continuidade dos serviços públicos, ou a segurança de pessoas e bens, sejam públicos […]
Supremo Tribunal Federal decide que bancos e instituições financeiras devem fornecer dados dos clientes aos fiscos estaduais
No dia 06/09/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7276, de relatoria da ministra Carmen Lúcia, na qual se discutia sobre a validade de determinadas cláusulas do Convênio ICMS n. 134/16, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), as quais obrigam os bancos e as instituições financeiras […]
Alienação de bens do espólio sem alvará judicial
O Provimento n. 571/24 do CNJ, publicado em 30 de agosto do corrente ano, que altera a Resolução n. 35 – regulamentadora do tema –, além da já noticiada possibilidade de se realizar na via extrajudicial inventário, divórcio e dissolução de união estável com partes menores ou incapazes, trouxe importante inovação expandindo os poderes ao […]
