Aluno aprovado em concurso público consegue antecipar colação de grau
A 13ª Vara Cível da Justiça Federal em Belo Horizonte/MG determinou que a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) constituísse banca examinadora especial para avaliar o desempenho acadêmico de um estudante do curso de Odontologia, aprovado em concurso público para o cargo de dentista no Programa de Saúde da Família (PSF) do município de Divinópolis/MG. […]
Isenção de IR sobre VGBL em caso de morte: artigo de advogados da BBZ é destaque no Tributário
Foi publicado em 14 de julho de 2025, na Plataforma Tributário, reconhecida rede de especialistas em tributos e legislação fiscal, com atualizações e insights desde 1999, o artigo “Resgate de VGBL por morte do titular: uma análise da possibilidade de isenção do IRPF sob a ótica jurisprudencial”, assinado pelos advogados Marcelo Carlos Zampieri (OAB/RS 38.529) […]
TST decide que imóvel de propriedade de pessoa jurídica utilizado como moradia familiar por sócio é impenhorável
Decisão recente em sede de Recurso de Revista no Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a impenhorabilidade de imóvel que, embora registrado sob propriedade da pessoa jurídica executada, está sendo utilizado para moradia pela entidade familiar de sócio da empresa. No processo, a ausência de patrimônio da empresa para a quitação do débito trabalhista resultou […]
STJ reconhece validade de assinaturas eletrônicas não certificadas pela ICP-Brasil
A Terceira Turma do STJ reconheceu a validade jurídica das assinaturas eletrônicas avançadas, mesmo sem certificação pela ICP-Brasil. A decisão anulou um julgamento do TJ-PR, que havia extinguido um processo alegando inviabilidade de validar assinaturas eletrônicas de um contrato. O caso envolveu a execução de uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) com alienação fiduciária, assinada […]
ITCMD em partilha amigável
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, em 24 de abril de 2025, a homologação de partilha amigável sem a necessidade de quitação prévia do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A decisão foi tomada de forma unânime no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.894. A ação, promovida pelo ex-governador do Distrito […]
Reforma Tributária em pauta: palestra reúne Grupo Medianeira para análise dos impactos no setor
No último dia 26 de junho, os sócios Marcelo Zampieri, Maria Eugênia, Amanda Costabeber Guerino, Luciano Da Cas e a assessora Ana Mariella conduziram, no Espaço Contábil, uma palestra exclusiva sobre os impactos da Reforma Tributária. O evento reuniu os representantes das empresas que integram o Grupo Medianeira — Expresso Medianeira, Viação Dourados, Fonte da […]
Inteligência Artificial na recuperação de crédito: um novo capítulo na redução da inadimplência no Brasil
O Febraban Tech 2025, maior evento de tecnologia e inovação do setor financeiro, destacou, recentemente, em sua programação oficial uma das frentes mais promissoras da transformação digital no país: a aplicação da inteligência artificial (IA) na recuperação de crédito. Com o número de inadimplentes no Brasil alcançando um recorde de 69,66 milhões de pessoas — […]
Assembléia Casa Vip em Carlos Barbosa conta com participação da BBZ: Marcelo Zampieri palestra para grupo de empresários
No dia 23 de junho, o sócio Marcelo Zampieri foi palestrante durante importante encontro de empresários do setor de materiais de construção, promovido pela Casa Vip. A exposição teve como objeto de discussão a reforma tributária e as adaptações necessárias para o ano 2026. O evento ocorreu no Centro Empresarial Ivo Tramontina (CEIT), em Carlos […]
Vendedora de imóvel perde direito à execução extrajudicial por não ter registrado contrato com alienação fiduciária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de um imóvel não pode utilizar a execução extrajudicial prevista na Lei n. 9.514/97, devido à ausência de registro do contrato de alienação fiduciária no cartório de imóveis. O registro foi efetuado apenas após os compradores ingressarem com ação de rescisão contratual, […]
Reformulação da Norma Regulamentadora n. 1 traz previsões quanto a riscos psicossociais e ações de prevenção necessárias ao seu combate
Com a publicação da Portaria n. 1.419/24 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a Norma Regulamentadora n. 1 (NR-1) passa a considerar Fatores de Riscos Psicossociais Relacionados ao Trabalho (FRPRT) como situações necessárias à organização da matriz de Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (PGR). Os FRPRT deverão estar devidamente descritos e considerados nos riscos ocupacionais […]
