Lei Complementar n. 225/26: quem será o devedor contumaz?
No dia 08 de janeiro de 2026, foi sancionada a Lei Complementar n. 225/26, que institui o Código de Defesa do Contribuinte, representando um marco na legislação tributária brasileira. Esta lei, dentre outras disposições, separa o “devedor eventual”, aquele que atrasa impostos por dificuldades financeiras, do devedor contumaz, que utiliza a inadimplência estratégica como vantagem […]
Bem de família é impenhorável, mas pode ter sua indisponibilidade decretada
A impenhorabilidade do bem de família foi instituída pela Lei n. 8.009, de 1990, e é a proteção legal que impede que o único imóvel residencial de uma pessoa ou família seja penhorado para pagamento de dívidas. Essa proteção garante o direito fundamental à moradia e à dignidade humana. Já a indisponibilidade de um imóvel […]
A lei complementar nº 224/25 e o impacto no atual contexto tributário
O sistema tributário brasileiro, historicamente, sempre foi reconhecido pela concessão de benefícios fiscais por prazos indeterminados e sem contrapartida por parte dos contribuintes. Exemplo disso é a existência de tributação de alíquota zero, isenção, crédito presumido e a redução de base de cálculo de determinados tributos. A Lei Complementar nº 224/25 muda esse cenário completamente. […]
BBZ participa grande evento sobre Reforma Tributária e reúne 450 participantes na UFN
Santa Maria foi palco, recentemente, de um dos maiores encontros da região voltados à Reforma Tributária, reunindo 450 participantes no auditório da Universidade Franciscana (UFN). O evento contou com a presença de profissionais da contabilidade, estudantes, empresários e representantes da sociedade, em um momento de atualização, troca de experiências e esclarecimento sobre as mudanças que […]
TJ/SP autoriza pesquisa de bens em nome de esposa de devedor
A 21ª câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) autorizou a pesquisa de bens em nome da esposa em processo de execução de título executivo extrajudicial contra seu marido. A decisão foi baseada no fato de que o casal vive sob o regime de comunhão parcial de bens. Segundo o […]
STF valida uso do salário-mínimo como base para multas administrativas
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão de novembro de 2025, firmou entendimento no sentido de que é constitucional a utilização do salário-mínimo como base de cálculo de multas administrativas. O tema ganhou relevância após o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) extinguir uma execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado […]
Cônjuge de sócio devedor tem responsabilidade afastada e inclusão na execução negada
Em recente decisão unânime, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso de reclamante, impedindo a realização de pesquisa em registro civil, acerca da existência de casamento ou união estável de devedor trabalhista. No caso, o trabalhador teve seu vínculo empregatício conhecido, mas, diante de frustradas tentativas de execução junto […]
BBZ orienta diretoria da Agrobaggio sobre impactos da reforma tributária e nova tributação de dividendos
No dia 02 de dezembro de 2025, na sede da Agrobaggio Máquinas Agrícolas LTDA., em Sorriso (MT), a BBZ promoveu uma palestra técnica voltada à diretoria da concessionária, com foco nos impactos práticos da reforma tributária e nas recentes alterações na tributação de dividendos. O encontro foi realizado de forma presencial e reuniu a alta […]
Pedido de Recuperação Judicial de rede gaúcha do setor de festas repercute na imprensa
A colunista Giana Guerra, do Gaúcha Zero Hora, destacou nesta segunda-feira o pedido de recuperação judicial do Grupo Big Festa, rede com mais de 17 anos de atuação e 14 unidades no Rio Grande do Sul. A empresa teve o processamento da recuperação judicial deferido pelo Judiciário. O grupo sofreu forte impacto financeiro em razão […]
STJ fixa marco inicial do prazo de 5 dias em buscas e apreensões: contagem começa na execução da liminar
Em decisão com impacto direto sobre o crédito e a rotina forense, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos repetitivos, que o prazo de cinco dias para pagamento da integralidade da dívida nas ações de busca e apreensão de bens alienados fiduciariamente começa a correr a partir da execução da medida […]
