Reforma tributária: presidente sanciona primeira parte da regulamentação com vetos
No dia 16 de janeiro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou com 17 vetos a Lei Complementar n. 214/25, proveniente do primeiro projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLP n. 68/24). A principal mudança trazida pelo novo sistema tributário é a unificação de cinco tributos –ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS – no Imposto de Valor Agregado (IVA), o qual será composto […]
STJ confirma validade de assinaturas eletrônicas avançadas mesmo sem credenciamento na ICP-Brasil
De acordo com informações veiculadas no site do STJ, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a ausência de credenciamento de uma entidade certificadora na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) não invalida, por si só, uma assinatura eletrônica. A decisão reforça a validade jurídica de contratos firmados digitalmente […]
Governo do RS lança Programa Acordo Gaúcho para regularização de débitos tributários
No dia 25 de dezembro de 2024, o Governo do Rio Grande do Sul sancionou a Lei nº 16.241, instituindo o Programa Acordo Gaúcho, uma iniciativa que visa facilitar a regularização de débitos tributários por meio de transação entre o fisco estadual e os contribuintes. O programa oferece condições especiais, como descontos de até 70% […]
Governo Federal revoga a instrução normativa RFB Nº 2.219 de 2024, que tratava sobre a fiscalização do PIX e cartões de crédito
Nesta quarta-feira (15.01.2024), em coletiva de imprensa na qual estavam presentes o Secretário da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, e o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o Governo Federal anunciou que irá revogar a Instrução Normativa nº 2.219 de 2024, que tratava sobre o monitoramento das movimentações financeiras, inclusive via PIX e cartão de […]
Quadro de sócios de capital conta com novo nome
A Bochi Brum & Zampieri Sociedade de Advogados anuncia Maria Eugênia Pinto Machado Melo como nova sócia de capital. A decisão reforça o compromisso do escritório com a valorização de talentos internos e a excelência jurídica que marca sua trajetória. Maria Eugênia combina formação acadêmica e experiência prática. Ela é graduada em Direito pela Universidade […]
STF decide pela não incidência de ITCMD sobre planos VGBL e PGBL no falecimento do titular
O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1.363.013, decidiu, por unanimidade, que não incide o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os valores repassados aos beneficiários de planos de previdência privada aberta, como o Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador de Benefício Livre […]
Assembleia geral de sócios e encontro com a equipe marcam o final do ano na BBZ
No dia 19/12, a Assembleia geral de sócios, seguida por um encontro especial que incluiu todos os advogados associados e estagiários da BBZ Advocacia, marcou a nossa agenda. Este momento foi dedicado a alinhar as expectativas e compartilhar as perspectivas do escritório para 2025. Com um ano desafiador e promissor pela frente, Marcelo Zampieri abriu […]
Reforma tributária: suspensão de IBS e CBS pode beneficiar agroindústria exportadora
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, em 11 de dezembro de 2024, o Projeto de Lei Complementar (PLP) n. 68/24, que regulamenta a reforma tributária no Brasil. Entre as alterações aprovadas, destaca-se a inclusão da suspensão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) […]
BBZ Advocacia encerra 2024: celebrando resultados e reafirmando o compromisso com o futuro
No dia 19/12, nossa equipe esteve reunida no Montelago Eventos, em Santa Maria, para celebrar um ciclo marcante. O ano de 2024 se despede consolidando nossos propósitos e reafirmando o compromisso de entregar soluções jurídicas com excelência, ética e eficiência aos nossos clientes. Seguimos ampliando nossa atuação e fortalecendo nossa missão, hoje, cada vez mais, […]
STJ confirma impenhorabilidade de imóvel herdado em execução fiscal de ICMS
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, que é impenhorável um imóvel herdado por filhos de um sócio falecido em processo de execução fiscal referente ao ICMS. A decisão foi tomada no Recurso Especial (REsp) 1861107/RS, tendo como relator o ministro Paulo Sérgio Domingues. Vale atentar que, no caso […]
