Propriedade intelectual e inteligência artificial: o caso Folha de S.Paulo e OpenAI
Recentemente, a Folha de S.Paulo ajuizou um processo judicial contra a OpenAI na Justiça de São Paulo por concorrência desleal e violação de direitos de propriedade intelectual, alegando uso indevido de seu conteúdo jornalístico para treinar a ferramenta ChatGPT. A Folha requer que a OpenAI interrompa imediatamente o uso do material jornalístico, destrua os modelos de […]
Nova linha de crédito rural: CMN regulamenta renegociação de dívidas de produtores
Em 5 de setembro de 2025, o Governo Federal publicou a Medida Provisória (MP) nº 1.314, que autorizou o uso de superávit financeiro do Tesouro e de recursos livres de instituições financeiras para a criação de linhas de crédito voltadas à renegociação de dívidas de produtores rurais. O montante autorizado é de R$ 12 bilhões. […]
Decisão judicial abre precedente para créditos de PIS/COFINS sobre gastos de convenção coletiva
Uma recente decisão liminar da 2ª Vara Federal com Juizado Especial Federal Adjunto de Sete Lagoas (MG) concedeu a uma empresa do setor têxtil o direito de aproveitar créditos de PIS e COFINS sobre despesas como vale-alimentação, cesta básica e auxílio-lanche, que são previstas em sua convenção coletiva de trabalho. O juiz responsável pelo caso […]
STJ define rumo para mandado de segurança em tributos sucessivos
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para julgamento, no dia 10/09/2025, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1273, que visa definir o termo inicial do prazo decadencial para a impetração de mandados de segurança em matéria tributária de trato sucessivo. A controvérsia, que será analisada por meio dos Recursos […]
Justiça do RS decide sobre uso do agrotóxico 2,4-D em áreas próximas a plantações de uva e maçã
O uso do agrotóxico 2,4-D (ácido 2,4-diclorofenoxiacético) em regiões do Rio Grande do Sul e em áreas próximas a plantações de uva e maçã foi temporariamente proibido por decisão judicial proferida em 1º de setembro de 2025. A sentença foi resultado de uma ação civil pública movida por associações de produtores rurais de uva e […]
TST reconhece impenhorabilidade de imóvel utilizado como residência familiar
Em recente julgamento, a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela impenhorabilidade de um apartamento localizado em Santa Maria (RS), utilizado como residência por um sócio de empresa, ainda que o imóvel estivesse registrado em nome da pessoa jurídica. O entendimento adotado foi o de que, nos termos da Lei 8.009/1990, o fator […]
Decisão judicial: banco falha em proteger dados de cliente e deve aceitar quitação de dívida via boleto falso
Em recente decisão, a 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto (SP) reconheceu como válido o pagamento de um boleto falso, uma vez que os dados utilizados correspondiam com precisão ao contrato de financiamento. O caso envolvia a apreensão de um veículo por suposta inadimplência, mas ficou demonstrado que o consumidor foi induzido […]
BBZ participa do 1º Seminário de Reestruturação no Agro em Santa Rosa
No dia 29 de agosto, Santa Rosa/RS sediou o 1º Seminário de Reestruturação no Agro: Desafios da Crise Atual, um encontro que reuniu especialistas, profissionais do Direito e representantes do setor produtivo para debater alternativas jurídicas e econômicas frente à crise vivenciada pelos produtores rurais. O evento teve como objetivo central discutir os instrumentos jurídicos […]
Novidades na regularização de débitos tributários federais: Receita Federal lança programas de transação tributária
A Receita Federal do Brasil publicou, no dia 07/07/2025, novas normativas instituindo modalidades de transação tributária para débitos em discussão administrativa, seja perante as Delegacias de Julgamento da Receita Federal ou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). As modalidades são: Transação de Créditos Tributários em Contencioso Administrativo Fiscal, regulamentada pelo Edital RFB n. 5/25: […]
Receita Federal: Nova Regra Simplifica Compensação de Créditos Previdenciários Reconhecidos Judicialmente
A Receita Federal do Brasil (RFB) promoveu uma alteração significativa no panorama da compensação de créditos tributários com a publicação da Instrução Normativa (IN) 2.272/2025 no Diário Oficial da União (DOU) em 17 de julho de 2025. A normativa altera a Instrução Normativa RFB nº 2.055, de 6 de dezembro de 2021, que dispõe sobre […]
