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Defesas em processos judiciais tributários

Após o lançamento e o crédito tributário, o processo judicial serve para garantir o direito da pessoa física ou jurídica de questionar a legalidade quanto à cobrança do tributo. A ação é pertinente em situações onde há uma obrigação indevida ou para que o fisco alcance seu direito de crédito efetivado.

O processo judicial possui como principais vias: execução fiscal, cautelar fiscal, ação anulatória de lançamento tributário e ação declaratória. Cada uma dessas etapas traz suas especificidades e suas medidas judiciais distintas.

Perante o processo judicial, o contribuinte terá direito à ampla defesa, o que permite a apresentação de documentos e a solicitação de providências ao judiciário para que possa provar a veracidade dos fatos. Nesses casos, contar com a ajuda de advogados especializados é a forma mais fácil de encontrar soluções para reduzir problemas tributários.

 

 

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