Em um movimento que redefine o cenário do Direito Digital no Brasil, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) confirmou o reconhecimento mútuo de adequação entre os regimes de proteção de dados do Brasil (LGPD) e da União Europeia (GDPR). Na prática, isso significa que ambos os blocos agora atestam que possuem níveis de proteção equivalentes e compatíveis.
Este anúncio, oficializado no início de 2026, encerra um longo período de incertezas e burocracia para organizações que operam fluxos de dados transfronteiriços.
Fim da burocracia nas transferências internacionais
Até então, empresas brasileiras que precisavam enviar dados para a Europa (ou receber dela) dependiam de mecanismos complexos, como as Cláusulas Contratuais Padrão (Standard Contractual Clauses – SCC) ou normas corporativas globais rígidas, conforme estabelecido pela Resolução CD/ANPD n. 19/24.
Com a decisão de adequação, o fluxo de dados passa a ser livre. Isso significa que:
· Agilidade operacional: processos de computação em nuvem, parcerias tecnológicas e serviços de suporte internacional tornam-se diretos.
· Segurança jurídica: o risco de sanções por transferências irregulares entre essas duas jurisdições é drasticamente reduzido.
O impacto no setor cooperativo e de serviços
Para setores que dependem de intercâmbio constante de informações, como cooperativismo de crédito, saúde e tecnologia, a notícia é um divisor de águas. As cooperativas brasileiras ganham competitividade imediata para integrar cadeias globais de valor, oferecendo aos seus cooperados e colaboradores um padrão de proteção que é referência mundial.
O reconhecimento não beneficia apenas o lado econômico; ele reforça a confiança do titular. Cooperados e clientes agora têm a garantia de que seus dados pessoais gozam das mesmas salvaguardas, estejam eles em servidores em São Paulo ou em Frankfurt.
Conformidade como ativo estratégico
Embora a transferência tenha sido simplificada, a ANPD alerta que a conformidade interna continua sendo obrigatória. O acordo de adequação não isenta as empresas de manterem seus Registros de Operações (ROPA), Relatórios de Impacto (RIPD) e a nomeação de um DPO.
Pelo contrário: o reconhecimento mútuo eleva a barra de exigência. Estar adequado à LGPD agora é, oficialmente, estar em conformidade com um dos padrões mais rigorosos do planeta, abrindo portas para parcerias internacionais que antes eram dificultadas por barreiras regulatórias.
Por:
Eduardo Scremin – OAB/RS 110.840
