A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciou, em 13 de dezembro de 2024, o início de um processo de fiscalização direcionado a 20 empresas que não indicaram as informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, ou seja, não disponibilizaram os dados do Data Protection Officer (DPO). A ausência dessa informação contraria o artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que exige a designação de um encarregado responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a ANPD.
A fiscalização tem como objetivo verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas pela LGPD, especialmente no que diz respeito à transparência e à comunicação com os titulares dos dados. A ANPD enfatiza a importância de as organizações nomearem um encarregado e disponibilizarem seus dados de contato de forma clara e acessível, garantindo, assim, a conformidade com a legislação vigente.
As empresas que não atenderem a essa exigência estão sujeitas a sanções previstas na LGPD, que podem incluir advertências, multas e outras penalidades administrativas. A ANPD reforça seu compromisso em assegurar a proteção dos dados pessoais e a privacidade dos cidadãos, incentivando as organizações a adotarem práticas que garantam a segurança e a transparência no tratamento dessas informações.
A iniciativa da ANPD destaca a relevância da conformidade com a LGPD e a necessidade de as empresas estarem atentas às suas obrigações legais, especialmente no que tange à designação e à divulgação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
As empresas notificadas foram:
BlueFit Academias de Ginástica e Participações S.A. (Bluefit)
Bytedance Brasil Tecnologia Ltda. (TikTok)
Dell Computadores do Brasil Ltda. (Dell)
Equatorial Goiás Distribuidora de Energia Elétrica S.A. (Equatorial Energia)
Escritório Administrativo Clínicas Inteligentes Ltda. (Clínica Vamos Sorrir)
Eventim Brasil São Paulo Sistemas e Serviços de Ingressos Ltda. (Eventim)
GRPQA Ltda. (Quinto Andar)
Hurb Technologies S.A. (Hurb)
I.B.A.C Indústria Brasileira de Alimentos e Chocolates (Cacau Show)
Latam Airlines Group S.A. (Latam Airlines)
Open Education LLC (Open English)
Parperfeito Comunicação S.A. (Tinder)
Rede Saúde Total Cartão de Benefícios Ltda. (Saúde Total)
Ser Educacional S.A. (UniNassau)
Serasa S.A. (Serasa)
SS Comercio de Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal Ltda. (Jequiti Cosméticos)
Telefonica Brasil S.A. (Vivo)
Telegram Messenger Inc (Telegram)
Uber do Brasil Tecnologia Ltda. (Uber)
X Brasil Internet Ltda. (X Corp./Twitter)
Fonte: Portal Jota.
Por:
Eduardo Anversa Scremin- OAB/RS 110.840
